Lei de autoria de Kleber Fernandes obriga empresas a informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão serviços nas residências

LEI, OBRIGA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS NAS RESIDÊNCIAS

A partir de agora, empresas prestadoras de serviço de Natal são obrigadas a informar previamente aos seus clientes dados dos funcionários que realizarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

A garantia consta na Lei 6.975, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que foi sancionada pelo Poder Executivo, no último dia 28 de novembro.

De acordo com a lei, a empresa tem que, em até o mínimo de uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagens ao celular e e-mail informando nomes e números do documento de identidade das pessoas que irão executar o atendimento. Além disso, a nova regra também coloca a recomendação de envio adicional de foto, sempre que for possível.

Serão impactadas pela lei empresas de telefonia e internet, televisão a cabo, satélite, digital e afins, concessionárias de energia elétrica e de gás encanado, empresas de seguro, entre outras.

O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com multa revertida para o Fundo Municipal de Direitos Difusos e a fiscalização será feita pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor.

Para o autor da lei, o objetivo é dar mais segurança aos clientes na hora de receber as visitas técnicas. “Temos o conhecimento de muitos assaltos a residências que ocorrem no contexto de situações facilitadoras para as ações criminosas. Com a nova lei, o consumidor ficará mais tranquilo ao saber quem é a pessoa que irá receber em sua casa ou empresa e se ,de fato, é enviada pela prestadora de serviço”, explicou o vereador Kleber Fernandes.

Por proposição de Kleber Fernandes, Câmara concede Título de Cidadão Natalense ao Prefeito Álvaro Dias

“É uma gratidão muito grande pelo reconhecimento do trabalho que Álvaro vem prestando para a cidade do Natal, que está conseguindo desempenhar com êxito essa função tão importante na nossa cidade. É gratificante, porque ele tem uma história de vida de trabalho, de luta, aqui nessa cidade começando desde novo quando veio para cá aos dez anos para estudar. Então é uma satisfação muito grande acompanhá-lo nesta noite”, destacou Amanda Grace, esposa do prefeito Álvaro Dias.

Natural da cidade de Caicó, região do Seridó, o prefeito da capital potiguar, Álvaro Costa Dias, é formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Acompanhado de familiares e amigos, na noite desta terça-feira (05), ele recebeu do Legislativo municipal o Título de Cidadão Natalense de proposição do líder do poder executivo, o vereador Kleber Fernandes (PDT).

“A Câmara Municipal presta uma justíssima homenagem ao prefeito de Natal, não só pelas suas atividades na condição de prefeito, mas pela sua história de trabalho e dedicação como político, homem público, foi deputado estadual por cinco mandatos, presidente da Assembleia Legislativa, foi governador interinamente, deputado federal e durante toda a sua trajetória política, além do vinculo pessoal com a cidade, porque estudou aqui desde os dez anos de idade e consequentemente na condição de prefeito da cidade, amplia ainda mais esse hall de serviços prestados a nossa sociedade”, acrescentou o vereador Kleber Fernandes.

Os filhos também estiveram presentes na solenidade e relataram a emoção de estarem acompanhando a homenagem. “Vê-lo receber esse título é muito gratificante, afinal de contas eu nasci aqui em Natal, então lhe ver adquirir esse título por meio de um esforço, de uma ajuda, da sua contribuição para a cidade do Natal me enche de alegria”, disse Daniele Dias. “Em primeiro lugar, eu quero agradecer a todos por ele receber esse título”, completou Rafael Dias.

“Não só para ele, mas como para toda a família é muito gratificante. A gente vê como o reconhecimento de um trabalho. Nós que o conhecemos e sabemos da força de vontade, da determinação, de uma pessoa que luta pelos seus sonhos, então quando a gente vê que a população de Natal começa a conhecer ele como uma pessoa que luta por uma cidade melhor, nos deixa lisonjeados”, finalizou Adjuto Dias.

Também presentes na solenidade, os secretários municipais apontaram as qualidades do chefe do poder executivo e os cuidados do papel desempenhado como prefeito da capital potiguar. “O prefeito pelas suas demonstrações, o jeito de se doar para a cidade do Natal, ele verdadeiramente se tornou um verdadeiro natalense e mais que justo oferecer essa honraria, até porque ele vem se dedicando quase 24 horas da vida dele, não tem café, nem almoço, nem janta, o importante é a cidade”, disse Tomás Netto, titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOV).

“Uma justa homenagem que o vereador Kleber está fazendo ao prefeito Álvaro Dias, que tanto tem trabalhado por Natal. Ele sempre lutou muito por Natal”, acrescentou Sheila Freitas, titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES).

O prefeito Álvaro Dias comemorou e agradeceu ao Legislativo municipal. “Muito feliz, muito honrado e até emocionado, porque a gente sabe que quando se vai nascer, não se escolhe o lugar, mas quando você é adotado e escolhido como filho de uma cidade como a Câmara Municipal fez com a gente, é porque realmente os vereadores, o legislativo, os representantes do povo, querem aquela pessoa como filho da cidade do Natal. Então isso muito me orgulha me honra e me emociona”, agradeceu o prefeito.

FOTO: Verônica Macedo

Empresas terão que informar aos consumidores dados dos prestadores de serviços que executarão o procedimento

A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quinta-feira, 31, Projeto de Lei 017/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga empresas prestadoras de serviço a informar previamente aos seus clientes dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

De acordo com o projeto, a empresa fica obrigada a em até o mínimo de uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagens ao celular e e-mail informando nomes e números do documento de identidade das pessoas que irão executar o atendimento.

O projeto também coloca a recomendação de envio adicional de foto, sempre que possível. Serão impactadas pela futura lei empresas de telefonia e internet, televisão a cabo, satélite e digital, concessionárias de energia elétrica, empresas de seguro, entre outras.

Para o autor do projeto a ideia da futura lei (que segue para sanção do Executivo) se é dar mais segurança aos clientes na hora de receber estas visitas técnicas. “Nós sabemos que muitos assaltos a residências ocorrem no contexto de situações facilitadoras para as ações criminosas. Com esta Lei, o consumidor ficará mais tranquilo em saber que a pessoa que irá receber em sua casa ou empresa é, de fato, enviada pela empresa”, ressaltou o vereador Kleber Fernandes.

 

FOTO: Elpídio Júnior

Por proposição do vereador Kleber Fernandes, Câmara homenageia 25 anos da Federação de Judô do RN

A Câmara Municipal de Natal, por meio do mandato do vereador Kleber Fernandes (PDT) realiza na terça-feira, 17 de setembro, a partir das 18h30 no Plenário Érico Hackradt, sessão solene em homenagem aos 25 anos da Federação de Judô do Estado do Rio Grande do Norte (FJERN).

Na oportunidade, o parlamentar, que é atleta em atividade, homenageará 38 nomes de personalidades que ajudaram a construir a história do jubileu de prata da FJERN. Entre os nomes que receberão homenagens estão os ex-presidentes da Federação, Edmar Dantas e Carlos Barreto. Além dos ex-presidentes, os jornalistas esportivos Edmo Sinedino e Fábio Pachêco também serão homenageados. Daniele Mafra, secretária municipal de Esporte e Lazer, também terá o nome lembrado durante a solenidade.

“Para mim, enquanto atleta e parlamentar, é uma grande satisfação realizar uma solenidade em homenagem a Federação de Judô, que vem ao longo desses anos prestando relevantes serviços à sociedade norte-rio-grandense, estimulando a prática deste esporte que engrandece e enobrece com eficiência e eficácia, graças aos valores que dissemina”, Kleber Fernandes.

Com homenagem, Dia do Maçom é comemorado na Câmara de Natal

Por iniciativa do vereador Kleber Fernandes (PDT), membro da maçonaria, a Câmara Municipal de Natal realizou nesta terça-feira (20) uma sessão solene em homenagem ao Dia do Maçom, evento que é comemorado mundialmente todo mês de agosto. A solenidade teve a presença dos grãos-mestres maçônicos das três potências maçônicas com atuação no Rio Grande do Norte – GOIERN, GLERN e GOBRN, além de autoridades civis e militares.
Depois da execução do Hino Nacional Brasileiro, o propositor do ato solene reverenciou os maçons, descrevendo sua admiração pela comunidade e seu orgulho por fazer parte dela.
“A importância da maçonaria, e dos inúmeros maçons ilustres, na história do Brasil e do mundo é indiscutível. Temos um legado do qual nos orgulhamos, calcado em valores como fraternidade, liberdade, filantropia, bons costumes e a defesa de uma sociedade justa; valores que contribuíram e contribuem para a coletividade”, destacou o vereador Kleber Fernandes.
“É por isso que me sinto tão honrado em ser maçom e em seguir defendendo esta irmandade e seus dogmas. Tenho certeza de que é graças à transformação operada pelos preceitos da maçonaria, em cada um de nós, que somos quem somos. E é por estes valores que precisamos nos reinventar diariamente, buscando maneiras de sermos ainda mais efetivos na missão de ajudar a criar um mundo melhor; de seguirmos vivendo e convivendo de acordo com aqueles valores que já em 1918 Ruy Barbosa começava a sentir falta na sociedade brasileira e de levá-los conosco por onde vamos”, completou.
Na sequência, Antônio Pinheiro Barbosa Braga, Grão-Mestre Estadual do Grande Oriente do Brasil do Rio Grande do Norte, agradeceu a homenagem e o reconhecimento do Legislativo pelo trabalho que a sociedade vem desenvolvendo ao longo de sua trajetória. “Quero manifestar em nome da maçonaria potiguar nossos votos de sucesso e a certeza de que poderão contar sempre conosco”.
Também recebeu a honraria do parlamento natalense a Grande Loja Maçônica do Estado do RN (GLERN), que foi representada pelo Grão-Mestre Roberto Sena. Segundo ele, a instituição está há 45 anos no estado e possui cerca de 1.200 membros. “A missão do maçom é lutar contra a ignorância dos povos e através de suas células espalhadas pelo mundo pregar a paz, a liberdade e a sabedoria”, salientou.
Ao fazer uso da palavra, o Grão-Mestre José Heldison Carvalho de Aquino, da Loja Maçônica Grande Oriente do Brasil (GOBRN), disse que o movimento maçônico está à disposição para somar esforços em busca da melhoria da qualidade de vida da população. “Estou feliz em participar dessa noite especial com homens tão valorosos, que participam ativamente de forma social, econômica e política para contribuir com o desenvolvimento da cidade”.
José Ozair Pinto Pinto Filho, Grão-Mestre da Loja Maçônica Grande Oriente do RN (GOIERN), declarou: “Tenho imensa alegria de nos congratularmos com o Dia do Maçom, que tem sua data magna, mas ela é comemorada todo dia. Viva a Maçonaria!”.

Kleber Fernandes discursa na solenidade de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

“Hoje nós conseguimos virar uma página da história do ambiente de hostilidade para quem quer empreender na cidade do Natal”. Foi com essas palavras que o vereador, Kleber Fernandes iniciou seu discurso na solenidade que sancionou o texto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, na manhã desta quarta-feira (17), no Palácio Felipe Camarão. Para o vereador que conduziu decisivamente a votação da lei na Câmara, com a desburocratização, o licenciamento unificado e o advento da tecnologia, o microempreendedor será fato e de direito beneficiado.

Vereador Kleber Fernandes lança aplicativo “Gabinete Virtual”

Com objetivo de aproximar ainda mais o seu mandato do povo de Natal, o vereador Kleber Fernandes (PDT) lança o aplicativo “Gabinete Virtual”.

Trata-se de uma ferramenta, que já pode ser baixada, por celulares com sistema operacional Android na PlayStore. Quem possui celular com sistema IOS, poderá instalar acessando o endereço vereadorkleberfernandes.gabinete.app/.

O aplicativo busca estabelecer um contato direto, permanente, ágil e prático com a população, que poderá acompanhar detalhes da atuação do parlamentar e, ainda, enviar sugestões e críticas.

O novo canal permite, por exemplo, o acesso às notícias relacionadas a atuação do parlamentar, projetos de lei em tramitação e todas as leis do vereador sancionadas pelo Executivo.

Uma outra facilidade que está disponível no aplicativo é uma sessão denominada “serviços públicos”, por meio da qual é possível, entre outras coisas, fazer cálculo da aposentadoria, consulta ao FGTS, emissão de passaporte, entre outros.

Além disso, os eleitores vão poder fotografar ou filmar problemas e demandas dos seus bairros e enviar direto pelo aplicativo para o vereador e sua equipe.

Também será possível acessar o chat virtual, um espaço em que o cidadão poderá fazer um contato direto com o parlamentar, via aplicativo de mensagens (no caso, o WhatsApp).

Outra interação que será possível diz respeito a “enquetes”. Com essa ferramenta, o mandato do vereador vai avaliar a opinião das pessoas em assuntos relevantes para cidade.

“Estar sempre próximo à população, ouvi-la e, principalmente, dar a ela um retorno do que estamos fazendo em seu nome sempre foi uma diretriz básica do nosso mandato. O aplicativo é uma forma de sintetizar isso, por meio do uso da tecnologia. Com mais esta ferramenta de interação, vamos dar uma dinâmica crescente ao trabalho do mandato e poder estar sempre conectado às demandas da população junto ao Poder Executivo de modo a podermos ajudar no que for possível para viabilizar o seu atendimento”, afirma Kleber.

Aprovada na Câmara lei que favorece micro e pequenas empresas de Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidário. Para aprimorar o texto original, os vereadores encartaram emendas na intenção de desburocratizar, agilizar e facilitar a formalização dos pequenos negócios na cidade.

Do vereador Kleber Fernandes (PDT) foram inseridas emendas que redefinem os graus de risco dos empreeendimentos em baixo, médio e alto e diferencia os processos de acordo com esses graus. Além disso, ficou instituída a utilização de meio eletrônico e também permitida a emissão de licença unificada que contempla todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como baixo e médio risco. “Não podemos tratar todas de forma igualitária, sem considerar o ramo e o grau de risco de saúde e segurança. Diferenciamos a classificação, especificando as diferenças e características que vão enquadrá-las de acordo com o risco, para que possa ser facilitada de acordo com a atividade e tamanho. Isso vai permitir cobrar documentação e rito diferenciado para cada situação”, disse Kleber.

Ele apresentou 14 das 34 emendas apreciadas na votação, entre elas a que revoga leis anteriores que tratam do mesmo mérito; e a que amplia a área do empreendimento em que se exige determinada quantidade de vagas em estacionamentos. O projeto aprovado na Câmara segue agora para sanção do prefeito de Natal, Álvaro Dias.

Câmara inicia votação do Projeto que favorece às Microempresas

Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Natal deu início à votação em segunda discussão ao Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários, revogando a Lei Municipal nº 6.025/2009 e alterando a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR).

O Projeto de Lei visa desburocratizar o atendimento às micros e pequenas empresas na capital. Segundo o líder do governo, vereador Kleber Fernandes (PDT), a aprovação do Projeto vai criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte. “Além da desburocratização, o Projeto de Lei vai proporcionar celeridade nas ações administrativas para fomentar o empreendedorismo, garantir um clima favorável a quem quer ter um comércio formal, legal e amparado por todos os requisitos formais que o poder público exige”, explicou Kleber Fernandes.

O superintendente do SEBRAE RN, José Ferreira de Melo Neto, Zeca Melo, comentou que o Projeto é includente. “A nova legislação vai atender cerca de 35 mil microempreendedores individuais, aqueles empresários que possuem pelo menos um empregado e que faturam até 80 mil reais por mês, portanto é uma lei includente”, afirmou.. Zeca Melo ainda acrescentou que com a aprovação do Projeto será criada também a educação empreendedora nas escolas da cidade, uma política de compras que inclui o pequeno empreendedor, que vai poder vender e emitir nota fiscal.

A votação das emendas do Projeto de Lei Complementar 001/2018 seguirá na próxima terça-feira, 18.

Lei dá segurança jurídica para a gratuidade de deficientes, portadores de TEA e grávidas em estacionamentos públicos e privados de Natal

A partir de agora, idosos, deficientes físicos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mulheres com gravidez de risco, terão assegurado o direito à gratuidade na utilização dos estacionamentos públicos e privados da capital potiguar, desde que portando um documento emitido pela STTU (órgão gestor do trânsito na capital potiguar). A garantia consta em uma lei de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que foi sancionada no último dia 30 de maio pelo poder Executivo Municipal.
De acordo com o vereador, havia uma exigência de emissão de um cartão para garantir algumas destas gratuidades, mas ele deveria ser emitido pelo DETRAN(órgão estadual de trânsito do RN). No entanto, como a gestão do trânsito em Natal é municipalizada, precisava haver este ajuste para efetivar os direitos desses grupos de pessoas em sua totalidade. “Com esta lei, vamos garantir segurança jurídica às pessoas beneficiárias da gratuidade, que irão poder ter o seu cartão garantido e emitido pela STTU, que é um cartão vinculado à pessoa que faz jus a esse benefício e não ao veículo que a pessoa está utilizando, como prevê a lei estadual em vigor”, explicou.

LEI ESTADUAL
Nesta terça-feira, dia 4 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a isenção de cobrança de estacionamento para idosos e portadores de deficiência. O TJ-RN negou o pedido feito pela EAB Incorporações S/A, que representa um grande shopping na Zona Norte de Natal, impedindo a empresa de estar livre de qualquer efeito da Lei Estadual 9.320/2010.