Aprovada na Câmara lei que favorece micro e pequenas empresas de Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Chefe do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidário. Para aprimorar o texto original, os vereadores encartaram emendas na intenção de desburocratizar, agilizar e facilitar a formalização dos pequenos negócios na cidade.

Do vereador Kleber Fernandes (PDT) foram inseridas emendas que redefinem os graus de risco dos empreeendimentos em baixo, médio e alto e diferencia os processos de acordo com esses graus. Além disso, ficou instituída a utilização de meio eletrônico e também permitida a emissão de licença unificada que contempla todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como baixo e médio risco. “Não podemos tratar todas de forma igualitária, sem considerar o ramo e o grau de risco de saúde e segurança. Diferenciamos a classificação, especificando as diferenças e características que vão enquadrá-las de acordo com o risco, para que possa ser facilitada de acordo com a atividade e tamanho. Isso vai permitir cobrar documentação e rito diferenciado para cada situação”, disse Kleber.

Ele apresentou 14 das 34 emendas apreciadas na votação, entre elas a que revoga leis anteriores que tratam do mesmo mérito; e a que amplia a área do empreendimento em que se exige determinada quantidade de vagas em estacionamentos. O projeto aprovado na Câmara segue agora para sanção do prefeito de Natal, Álvaro Dias.