É a principal comissão da Câmara Municipal de Natal, pois passam por ela todos os Projetos de Lei apresentados à casa. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisa se o projeto de lei atende, quanto ao seu conteúdo e quanto a sua forma, os requisitos constitucionais para a sua tramitação, não ferindo, assim, as determinações do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município. Sua especialidade é avaliar as matérias que tramitam pela Câmara, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa.

Composição:
Nina Souza – Presidente
Raniere Barbosa – Vice-presidente
Brisa Bracchi – Membro
Camila Araújo – Membro
Klaus Araújo – Membro
Kleber Fernandes – Membro
Hermes Câmara – Membro

É de competência da Comissão de Defesa do Consumidor receber, analisar e conceder parecer a projetos de lei de interesse do consumidor; promover fiscalizações para cumprimento de legislação municipal no que concerne às relações de consumo; receber e apurar denúncias sobre assuntos pertinentes à violação dos direitos do consumidor, entre outros.

Composição:
Camila Araújo – Presidente
Kleber Fernandes – Vice-Presidente
Peixoto – Membro
Chagas Catarino – Membro
Nina Souza – Membro