Câmara aprova Lei que facilita o acesso de advogados a processos em órgãos públicos

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Câmara aprova Lei de autoria de Kleber Fernandes que vai facilitar o acesso de advogados a processos em órgãos públicos

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 206/2017, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que vai facilitar o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal.

Atualmente, os profissionais já têm esse direito garantido por meio do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mas vem encontrando resistência nos departamentos públicos.

“Com essa Lei municipal, os profissionais poderão ter acesso, manusear, copiar, fazer carga do processo, etc. Ela vem
exatamente para dar mais visibilidade e transparência nesse acesso às informações e, consequentemente, fazer com que os órgãos se conscientizem dessa importância, da necessidade e do dever de conceder o acesso aos processos que tramitam nos seus respectivos órgãos”, destacou o vereador autor da proposição.

Comissão de Desportos aprova isenção de personal trainers em academias

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Nesta terça-feira (17), a Comissão de Desportos da Câmara Municipal de Natal realizou mais uma reunião e aprovou o Projeto de Lei que assegura o acesso dos personal trainers às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes sem necessidade do pagamento de comissão por hora-aula ministrada individualmente ao aluno.

O vereador Kleber Fernandes apresentou uma emenda ao projeto. “Nossa contribuição tem a intenção de oferecer mais segurança para as academias no momento de receber profissionais que não fazem parte do seu quadro de funcionários. Por exemplo, as academias poderão exigir apresentação do registro do personal no Conselho Regional de Educação Física e certidões cíveis e criminais. Ou seja, segurança e transparência para todos”, justificou.