Projeto prevê suspenção de credenciamento de instituições que negarem matrículas aos alunos com transtornos do neurodesenvolvimento

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Foto por Elpídio Júnior / CMN

Como resultado de diversas reuniões com entidades, diretores de escolas, profissionais da saúde e sociedade civil e em alusão ao Setembro Amarelo, mês de conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio, o vereador Kleber Fernandes (PSDB) protocolou na Câmara Municipal do Natal quatro projetos de lei que visam oferecer suporte às famílias natalenses e promover melhorias no bem-estar mental da comunidade.

O primeiro projeto apresentado na área da saúde mental prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. “A educação é um direito fundamental de todo indivíduo e, como tal, deve ser garantido e protegido pelo Estado. No entanto, ainda existem casos em que escolas negam matrícula a estudantes por deficiências físicas ou intelectuais. Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão”, alertou o parlamentar.

Outro projeto apresentado institui 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM), que visa desenvolver e instalar programas educacionais nas escolas e comunidades para aumentar a conscientização sobre a importância do cuidado com as emoções. O programa tem como objetivo garantir que os natalenses tenham acesso fácil a serviços relacionados com o tema, incluindo a criação de clínicas de saúde mental comunitárias. Segundo Kleber, a ideia é “implementar programas de apoio à saúde mental desde a primeira infância, fornecendo recursos e orientação para pais e cuidadores, como suporte com linhas de apoio telefônico 24 horas e equipes de resposta rápida para lidar com crises”, disse.

Além dos últimos citados, outro projeto protocolado na Casa Legislativa cria o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com TDAH (Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) e dislexia na rede de educação pública e privada. Além dele, Kleber apresentou o último documento sobre o tema, que cria o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas de Natal. O objetivo é priorizar e garantir atendimentos clínicos e psicológicos nos equipamentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), de forma presencial ou virtual, para a criança ou adolescente e sua família.

Nos últimos dois meses, o mandato do parlamentar realizou fórum e audiência pública para debater a questão da saúde mental. Nos debates, foram levantadas demandas de escolas, das equipes da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, além de especialistas na área, como Conselho Regional de Medicina e Associação Norte-rio-grandense de Psiquiatria que culminou nos projetos de lei apresentados. “Nosso mandato está atento e debatendo com profissionais a preocupação sobre a saúde mental da população. Os dados são alarmantes e precisamos promover programas que protejam familiares, profissionais da área da saúde, como o ambiente escolar”, finalizou.

Audiência pública mostra importância de ações do poder público frente à saúde mental da população

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Foto por Bárbara Hanna

A Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta quinta-feira (14), audiência pública em alusão ao Setembro Amarelo. De propositura do vereador Kleber Fernandes (PSDB), o encontro reuniu entidades públicas e privadas, gestores da área da saúde, além de escolas públicas e privadas. De acordo com o parlamentar, “é extremamente assustador o número de crianças e adolescentes apresentando transtornos mentais. E sabemos que essa criança tem uma família que também sofre com a situação, além de professores e ambiente escolar, que são acometidos pelas dificuldades desse jovem”, alertou.

Segundo Sandra França, do Núcleo de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação, há um alto número de casos de depressão e automutilação entre os jovens das escolas municipais e um número crescente de funcionários necessitando de afastamento do trabalho. “As escolas estão totalmente adoecidas. Podemos citar as quatro zonas da cidade. A escola é uma amostragem de nossa sociedade”, citou.

Na ocasião, alguns encaminhamentos foram indicados. Um deles solicita que Comissão de Finanças da CMN, junto com a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, do qual o vereador Kleber Fernandes é o presidente, possa visitar o Centro de Convivência e Cultural (Cecco), ligado à SMS, por meio dos Capes I e Oeste. O local trata a saúde mental e trabalha a partir da liberdade criativa do usuários, com o exercício do autocuidado e autonomia dos participantes.

Em sua fala, a coordenadora da Câmara Técnica de Psiquiatria, do Conselho Regional de Medicina, Ana Lígia, citou que a rede de atenção psicossocial precisa ser otimizada para se chegar ao maior número de pessoas que precisam de atendimento. “A prevenção é o principal remédio para qualquer doença grave e os transtornos mentais estão acometendo pessoas do mundo inteiro, principalmente nas Américas”, lembrou.

Mesmo entendimento do presidente da Associação Norte-rio-grandense de Psiquiatria, Ernane Pinheiro, que citou a Lei 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. “O poder público precisa se guiar por essa lei e pedimos que essa Casa Legislativa seja fiscalizadora para que seja oferecido um atendimento ao paciente de acordo com a gravidade de sua doença. Deve existir local apropriado e diversos ambientes terapêuticos, assim como as especialidades “, disse.

Em sua fala final, o vereador Kleber Fernandes sugeriu que seja feita revisão do Plano Plurianual, Lei Orcamentária Anual e Lei de Diretrizes Orcamentárias para estabelecer metas e ações para a área. “Além da questão orçamentária, precisamos realizar um diálogo com os órgãos públicos para
implementar na prática uma fiscalização e propostas legislativas e de gestão”, finalizou. Além do vereador propositor, o debate contou com a participação dos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Robson Carvalho (União Brasil), Camila Araújo (UniãoBrasil), Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT) e Anderson Lopes (Solidariedade).

Legislativo municipal aprova leis que visam a proteção e transparência no trânsito de Natal

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Foto por Elpídio Júnior / CMN

Dados recentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apontam que a frota de veículos no Rio Grande do Norte ultrapassa 1,5 milhão, chegando a representar um aumento de 55% no número de automóveis, nos último dez anos. A capital potiguar concentra o maior número de veículos em circulação, com 29,43% de toda a frota do estado, chegando a 441.867 veículos.

Atenta à velocidade com que a cidade cresce, a Câmara Municipal de Natal encaminhou ao Executivo dois projetos de Lei aprovados na Casa que tratam sobre o tema, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), onde um deles já é lei em Natal desde 2018. As normas visam a segurança dos condutores que trafegam pelas ruas da capital potiguar e oferecem mais transparência na divulgação e aplicação de multas de trânsito.

A primeira, a Lei 523/2018, impede a aplicação de multas por avanço de semáforo com ou sem monitoramento no período entre as 23h e 5h, nas vias públicas municipais. A lei não se aplica às rodovias estaduais e federais e visa oferecer segurança para quem trafega no período de menor fluxo de carros, não oferecendo, com isso, risco para acidentes de trânsito.

A segunda lei, a 727 / 2021, indica que a Prefeitura do Natal divulgue em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade, juntamente com os limites de velocidade correspondentes. Além disso, exige que a página do município informe o horário de funcionamento de todos os tipos de radares em toda a cidade, bem como a velocidade máxima permitida em cada um deles.

De acordo com o parlamentar, “a Constituição Federal assegura o direito à informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informações, tanto de interesse particular do cidadão como de interesse coletivo”, disse.