LEI Nº 6.666
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e dos correspondentes bancários, no âmbito do município de Natal, a colocar, à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os setores de atendimento.

LEI Nº 6.697
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em estacionamentos privados de veículos da cidade do Natal

LEI Nº 6.724
Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres, de grande circulação de pessoas, para que tenham salva-vidas de prontidão em caso de afogamentos e primeiros socorros.

LEI Nº 6.747
Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de 15 minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município. *Judicializada

LEI Nº 6.740
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal do Bombeiro”
Justificativa

LEI Nº 6.814
Dispõe sobre o estabelecimento de normas relativas a práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

LEI Nº 6.774
Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários no município do Natal.

LEI Nº 6.750
Dispõe sobre a criação de Espaço Cultural K-Ximbinho no logradouro público que especifica.
Justificativa 1 | Justificativa 2

LEI Nº 6.861
Dispõe sobre a facilitação do acesso de advogados a processos em órgãos públicos
Justificativa

LEI
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Norte – GOB-RN

LEI
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte – AARN”
Justificativa.

LEI Nº 6802
Altera a lei número 6.478/2014, que “regulamenta a atividade de Bombeiros Civis e Salva-vidas”, e dá outras providências

LEI PROMULGADA Nº 0523/2018 – Dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23h (vinte e três) e 5h (cinco horas) da manhã
Justificativa

LEI
Dispõe sobre a criação do Mês Municipal do Combate ao Superendividamento e Resgate do Crédito do Consumidor.
Justificativa 1 | Justificativa 2

1. Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor
2. Institui a Frente Parlamentar de Assistência Social

1. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarkering e cobrança a limitarem o horário e dias de ligação
2. Dispõe sobre o direito facultativo aos consumidores em testarem seus produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores

1. Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico no município de Natal/RN, e determina providências conexas.
2. Dispõe sobre a denominação de alameda para trecho de rua, e determina providências conexas.
3. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e determina providências conexas.
4. Altera a Lei Municipal nº 6724/2017 que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres de grande circulação de pessoas para que tenham salva-vidas de prontidão em casos de afogamentos e primeiros socorros, e dá outras providências.
5. Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para crianças, e determina providências conexas.
6. Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos de combustíveis.
7. Dispõe sobre a criação do Mês Municipal do Combate ao Superendividamento e Resgate do Crédito do Consumidor.
8. Altera a lei Nº 6.709/2017, que instituiu o setembro verde.
9. Dispõe sobre a necessidade de que órgãos públicos do Município mantenham estrutura de acervo e/ou tramitação de processo de natureza administrativa ou disciplina.
10. Determina a obrigatoriedade de indicação da escala nas plantas baixas de materiais publicitários de imóveis e dá outras providências
11. Institui o setembro verde/ altera projeto de lei de outro parlamentar