Poder Executivo sanciona lei que cria mês do combate ao superendividamento
O Poder Executivo Municipal sancionou nesta quarta-feira (17) a lei 6.884 que dispõe sobre a criação do mês municipal do combate ao superendividamento e resgate de crédito do consumidor. A sanção da lei foi divulgada no Diário Oficial do Município.
Segundo o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria na Câmara Municipal, o projeto surgiu da experiência prática que teve à frente da direção do Procon Natal quando instituiu o Projeto Natal sem Dívidas. A ação consistia na intermediação do Procon Municipal junto a pessoas negativadas em órgãos de proteção ao crédito e instituições.
“Identificamos que era possível fazer parcerias com instituições que tinham interesse em receber dívidas, muitas vezes, que já estavam prestes a prescrever. Dessa forma, vimos uma oportunidade de devolver aos consumidores o crédito e consequentemente sua autoestima”, ressaltou Kleber Fernandes.
A lei prevê ainda um trabalho de educação e conscientização financeira orientando as pessoas, por exemplo, sobre os juros do cartão de crédito e evitando assim o endividamento. “Com essa lei, o Executivo poderá desenvolver práticas de orientação. E vai proporcionar um trabalho constante de prevenção e educação para um consumo consciente”.
