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A partir de agora, idosos, deficientes físicos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mulheres com gravidez de risco, terão assegurado o direito à gratuidade na utilização dos estacionamentos públicos e privados da capital potiguar, desde que portando um documento emitido pela STTU (órgão gestor do trânsito na capital potiguar). A garantia consta em uma lei de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que foi sancionada no último dia 30 de maio pelo poder Executivo Municipal.
De acordo com o vereador, havia uma exigência de emissão de um cartão para garantir algumas destas gratuidades, mas ele deveria ser emitido pelo DETRAN(órgão estadual de trânsito do RN). No entanto, como a gestão do trânsito em Natal é municipalizada, precisava haver este ajuste para efetivar os direitos desses grupos de pessoas em sua totalidade. “Com esta lei, vamos garantir segurança jurídica às pessoas beneficiárias da gratuidade, que irão poder ter o seu cartão garantido e emitido pela STTU, que é um cartão vinculado à pessoa que faz jus a esse benefício e não ao veículo que a pessoa está utilizando, como prevê a lei estadual em vigor”, explicou.

LEI ESTADUAL
Nesta terça-feira, dia 4 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a isenção de cobrança de estacionamento para idosos e portadores de deficiência. O TJ-RN negou o pedido feito pela EAB Incorporações S/A, que representa um grande shopping na Zona Norte de Natal, impedindo a empresa de estar livre de qualquer efeito da Lei Estadual 9.320/2010.

Vereador Kleber Fernandes promove nesta sexta (3) audiência pública para discutir o Centro e o Alecrim
Audiência será realizada no Plenário da Câmara a partir das 9 horas

O vereador Kleber Fernandes (PDT) promove nesta sexta-feira (3), a partir das 9h, no Plenário da Câmara, uma audiência pública para discutir o cenário atual e perspectivas para fomentar o comércio, a cultura e o turismo no Centro de Natal
e no tradicional bairro do Alecrim.

Segundo o vereador, o encontro tem como objetivo trazer à tona a discussão para Câmara das questões de implementações de políticas públicas e melhorias no âmbito do comércio do Centro da Cidade e do Alecrim.

“São áreas que precisam de uma intervenção mais contundente do Poder Público porque com o advento dos shoppings, compras virtuais, violência, dificuldades de acesso, estacionamento, entre outros, os comércios do Centro e do Alecrim tiveram grandes perdas e afastamento dos clientes”, declara.

Kleber Fernandes afirma que é preciso que haja intervenção do Poder Público no sentindo de fomentar o comércio, a cultura e o turismo nestas regiões. “A Prefeitura já vem dando um apoio, com a revitalização do Beco da Lama, a criação do Espaço K-Ximbinho, o Natal em Natal, que levou um palco com artistas para a rua João Pessoa e avenida Deodoro da Fonseca. Porém, é preciso que se tenha um debate no âmbito da audiência pública, oportunidade para que a gente possa ouvir todas as instituições e sociedade civil organizada afim de discutir alternativas para encontrar soluções de avanço na região.

A dificuldade de efetivar políticas públicas para atender a população autista motivou uma audiência pública na manhã desta quinta-feira (4) na Câmara Municipal de Natal, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (PDT). Pais, pessoas com o espectro autista, profissionais da área de saúde, representantes de entidades que atendem essas pessoas, além de órgãos como o Ministério Público, Associação Brasileira de Advogados, Defensoria Pública, Secretaria Municipal de Saúde participaram do debate.

“Nossa intenção é ouvir as pessoas e instituições formando um palco de debate e acolhimento de propostas e encaminhamentos. A Câmara Municipal tem se debruçado sobre este tema, bem como buscado legislar em torno de políticas públicas para a pessoa com deficiência”, destacou Kleber Fernandes.

Pais e entidades presentes relataram a dificuldade para conseguirem serviços necessários nos órgãos públicos e até mesmo em estabelecimentos particulares. “Não dá mais para diretores de escolas e planos de saúde negarem vagas e terapias. Precisamos de mais acolhimento. Independente da classe social, todos sofrem as situações. Por isso, precisamos falar para as pessoas se conscientizarem e se solidarizarem”, relatou Rochelle Barbalho, da Grupo Mães Coruja Batalhadoras. Os Centros de Atenção Psicossocial Infanto juvenil (CAPSi) não comportam a demanda e deixam a desejar na estrutura física e de pessoa, segundo os pais. A Associação de Pais e Amigos Autistas (Apaarn) atende mais de 50 autistas e, sendo referência no atendimento, também não consegue atender toda a procura que é alta.

O primeiro desafio é o diagnóstico precoce, mas, vencida esta etapa, começa uma série de dificuldades enfrentadas até no transporte público. “Precisamos que as políticas públicas sejam oferecidas. Não temos um censo e por isso não temos dados. Há muita gente sem o mínimo de atendimento”, ressalta Suely Lemos, que teve o diagnóstico do filho Caio, de 14 anos, quando ele tinha três anos. Segundo os pais, estabelecimentos comerciais e de lazer também deixam a desejar. Em Natal, apenas uma rede de cinemas, por exemplo, têm a atenção voltada para este público.

*Fonte: CMN

O vereador Kleber Fernandes (PDT) aprovou na tarde desta quarta-feira (20) na Câmara Municipal do Natal, mais dois projetos de lei que irão beneficiar diretamente os consumidores natalenses.

O primeiro, de número 079/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais. Já o segundo, o de número 080/2018, trata do direito facultado aos consumidores de testarem produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores antes de os levarem para casa.

“Os dois projetos aprovados hoje vão dar mais conforto e segurança aos consumidores em duas questões distintas e que vêm causando muitos transtornos”, declarou o vereador Kleber Fernandes.

Na semana passada, o vereador aprovou na Casa o que cria o mês do combate ao superendividamento, que é o mês de março. Este, também, é um tema que aflige bastante tanto consumidores como lojistas e prestadores de serviços, uma vez que, invariavelmente, o superendividamento redunda em inadimplência.