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Tendo à frente o seu presidente, vereador Kleber Fernandes, e com a participação do Procon Municipal e Legislativo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Natal realizou na manhã da sexta-feira, 23 de março, uma ação de fiscalização em estacionamentos e shoppings da cidade. O foco eram adequações ao Código de Defesa do Consumidor e o cumprimento das Leis Municipais de número 6747/2017  e 6697/2017 , ambas de autoria de Kleber Fernandes e que disciplinam, respectivamente, o tempo de carência e a responsabilização dos estacionamentos sobre eventuais danos aos veículos neles guardados.

Foram visitados os estacionamentos dos Shoppings Cidade Jardim e Via Direta, ambos na Zona Sul de Natal, e um estacionamento de um centro de serviços bancários, às margens da BR 101. Em todos, a Lei 6747 estava sendo descumprida. “Pela legislação, os estacionamentos devem oferecer um tempo mínimo de carência de 15 minutos. E nos casos que averiguamos, o tempo ofertado variava de cinco (no centro de serviços bancários) a 10 minutos (nos shoppings). O Procon fez as devidas autuações e exigiu a imediata adequação. Os que não se adequarem serão multados, com base no seu faturamento”, afirma o vereador Kleber Fernandes.

Já com relação à Lei 6697, que determina que os estacionamentos coloquem placas, em local visível, deixando clara a sua responsabilidade por eventuais danos aos veículos que ali forem guardados, os estabelecimentos visitados estavam parcialmente adequados. As placas até existiam, mas em quase todos estava sendo mantida a cobrança de uma multa para o caso de perda do ticket de estacionamento por parte do consumidor, algo que é vedado pela Lei 6697.

“É muito importante promovermos estas visitas pontuais para garantirmos que o que nós aprovamos em Plenário e foi sancionado pelo Prefeito, com o intuito de cuidar dos interesses e necessidades do consumidor, seja efetivamente cumprido. Felizmente, de uma maneira geral os estabelecimentos têm sido sensíveis e feito as adequações, até por entenderem que respeitar o consumidor é fundamental para o sucesso do próprio negócio. A Comissão sai satisfeita com a ação e o consumidor sai beneficiado, já que muitos vinham sendo prejudicados pelo descumprimento da Lei”, diz Kleber Fernandes.

Sobre Kleber Fernandes

Kleber Fernandes é Advogado e Administrador de Empresas, tem 36 anos, é casado e pai de um filho. Ele foi eleito vereador pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2016, com 5.061 votos. Atualmente, o parlamentar é licenciado do mandato de vereador e está secretário Municipal de Governo da Prefeitura do Natal.

Serviço
O que? Fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Natal
Onde? Estacionamentos de Shoppings da Zona Sul de Natal
Por que? Verificar cumprimento de leis

Palavra do vereador – Hoje retornamos ao trabalho na Câmara (embora, durante este recesso da Casa, o nosso trabalho junto às comunidades e aos segmentos dos mais diversos da sociedade não tenha parado). Aproveitando este momento, quero dividir com vocês um pouco do que já realizamos nos seis primeiros meses do nosso mandato.

Em 180 dias de atuação Legislativa, aprovamos importantes Projetos de Lei. Dentre eles, o que amplia consideravelmente a abrangência da legislação que trata do tempo máximo para atendimento em agências e correspondentes bancários de Natal e um outro que obriga os estacionamentos da cidade, pagos ou gratuitos, a fixarem placas deixando clara a sua responsabilidade por eventuais danos aos veículos.

Também aprovamos o reconhecimento como instituição de Utilidade Pública da Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) e da Instituição Maçônica Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Norte. Os projetos foram aprovados na Câmara e já foram também sancionados pelo Poder Executivo.

Ao longo desses meses, também aprovamos outros textos chamados “Projetos de Resolução” como, por exemplo, o que cria a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, aprovamos um Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Natalense ao professor, médico e Reitor da UniRN, Daladier da Cunha Lima.

Nestes seis meses de atuação parlamentar, aprovamos mais de 80 requerimentos nas mais diversas áreas como, iluminação, limpeza pública, mobilidade urbana, entre outros.

Também promovemos importantes discussões por meio de Audiências Públicas como, a que tratou sobre o Código de Defesa do Consumidor e sua aplicabilidade prática e o debate sobre a participação dos Bombeiros Civis na proteção e segurança dos consumidores do município de Natal.

São mostras do ritmo e da linha de trabalho que estamos tentando implantar no nosso mandato. Nosso foco tem sido o trabalho diuturno por uma Natal cada vez melhor para todos. E para isso temos colocado toda a nossa experiência como gestor público para enxergar os melhores caminhos para trilhar em busca deste objetivo. Tudo o que desejo é honrar não apenas cada um dos mais de 5 mil votos que me fizeram vereador de Natal, mas honrar todos e cada um dos natalenses que tenho a honra de representar aqui na Câmara Municipal. Vamos em frente. Ainda há muito a ser feito.

A Câmara Municipal do Natal aprovou na tarde do dia 21 de junho de 2017, durante Sessão Ordinária, no Projeto Câmara Cidadã, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN).

“Considero importante por se tratar de uma instituição composta por advogados renomados de nossa cidade e que vêm desenvolvendo trabalho sério não só na defesa das prerrogativas dos advogados, mas também discutindo temas importantes como, segurança pública, mobilidade, entre outros assuntos”, destacou o vereador.