Câmara Municipal aprova projeto de lei que determina tempo máximo para espera em cartórios

O projeto, do vereador Kleber Fernandes, determina tempo máximo de 30 minutos para início do atendimento em cartórios públicos de Natal

Tempo de espera para início de atendimento nos cartórios públicos de Natal deverá ser de no máximo 30 minutos. É o que determina o Projeto de Lei n° 93/2018, de autoria do vereador Kleber Fernandes, aprovado pela Câmara Municipal de Natal em Sessão Ordinária hoje (22).

“Nós entendemos que deve existir dignidade e respeito no atendimento ao consumidor, que muitas vezes precisa esperar horas para ser atendido e ter acesso a serviços simples nos cartórios públicos.”, comentou Kleber Fernandes.

Para fins de comprovação do tempo de espera, os cartórios deverão emitir uma ficha de atendimento para os clientes com o horário da solicitação. O órgão responsável por fiscalizar e aplicar penalizações caso a lei não seja respeitada será o Procon. O projeto segue para sanção do Poder Executivo.

A defesa do consumidor é uma das principais bandeiras do vereador, que é autor de diversas leis voltadas a esta pauta. Uma delas, inclusive, estabelece o tempo máximo de espera para atendimento em agências bancárias e estabelecimentos afins, já sancionada e em vigor.