| Lei 6.666/17 | Alteração na Lei da Fila de Banco |
| Lei 6.697/17 | Dispõe sobre afixação de placas informativas em estacionamentos privados de veículos de nossa cidade. |
| Lei 6.695/17 | Reconhecendo Utilidade Pública Municipal a AARN |
| Lei 6.705/17 | Reconhecendo Utilidade Pública Municipal a Maçonaria |
| Lei 6.724/17 | Obrigação de salva-vidas em clubes, associação e congêneres. |
| Lei 6.747/17 | Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município, garantindo equidade sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada e dá outras providências. |
| Lei 6.750/17 | Dispõe sobre a criação de Espaço Cultural K-Ximbinho no logradouro público que especifica e dá outras providências. |
| Lei 6.740/17 | Dispõe sobre a criação do “DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO CIVIL”, e dá outras providências. |
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| Lei 6.861/18 | Dispõe sobre a necessidade de que os órgãos públicos do Município de Natal, sejam eles da administração direta ou indireta, mantenham estrutura de acervo e/ou tramitação de processo de natureza administrativa ou disciplinar, exibam, de forma visível e acessível a todos, cartaz contendo o texto previsto no art. 7º, XIII, XV e XVI da Lei Federal 8.906/94, e dá outras providências. |
| Lei 6.774/18 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do muncípio do Natal. |
| Lei 6.814/18 | Dispõe sobre o estabelecimento de normas relativas à Práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor, e dá outras providências |
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| Lei 6.896/19 | Determina a obrigatoriedade de indicação da escala nas plantas baixas de materiais publicitários de imóveis, e dá outras providências. |
| Lei 6.905/19 | Altera a Lei nº 6.709/2017, que “Institui o Setembro Verde”, e dá outras providências. |
| Lei 6.884/19 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS MUNICIPAL DO COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E RESGATE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. |
| Lei 6.888/19 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais, e da outras providências. |
| Lei 6.887/19 | Dispõe sobre o direito facultado aos consumidores em testarem produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores, e dá outras providências. |
| Lei 6.957/19 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação – Viva o Centro de Natal (AVICEN) |
| Lei 6.950/19 | Altera a Lei Municipal nº 6724/2017 que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por clubes, associações e seus congêneres de grande circulação de pessoas para que tenham salva-vidas de prontidão em casos de afogamentos e primeiros socorros, e dá outras providências. |
| Lei 6.907/19 | Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município de Natal/RN, e determina providências conexas. |
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| Lei 7.014/20 | Dispõe sobre a denominação de alameda para trecho de rua, e determina providências conexas. |
| Lei 7.029/20 | Dispõe sobre o dever de a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de emergência e calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), contratar, prioritariamente, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, e determina providências conexas |
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| Lei 7.126/21 | Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios públicos no município de Natal, e dá outras providências. |
| Lei 7.179/21 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo da cidade de Natal incluírem o símbolo do autismo nos assentos preferenciais. |
| Lei 7.166/21 | Facilita o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da administração pública municipal |
| Lei 7.142/21 | Institui o dia municipal do artesão |
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| Lei 7.299/22 | Institui a Semana de Prevenção e Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no âmbito do Município de Natal |
| Lei 7.316/22 | Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas com pagamentos periódicos no Município de Natal |
| Lei 7.420/22 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Família ABC REGGAE |
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| Lei 705/23 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para crianças e determina providências conexas. |
| Lei 680/23 | Dispõe sobre Programa de Boa Gestão e Integridade a serem implementados nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 759/23 | Dispõe sobre a instalação de contador regressivo e sonoro de sinalização semafórica para pedestres |
| Lei 7.604/23 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Mãos que Transformam – AMQT |
| Lei 706/23 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Transferência de pontos de programas de milhagens aéreas dos servidores públicos municipais, adquiridos através de passagens pagas pelo poder executivo municipal para atletas que participarão de competições e eventos esportivos fora do estado do RN |
| Lei 7.511/23 | Institui no município de Natal o “Dia Municipal do Judô Veterano” e dá outras providências. |
| Lei 7.578/23 | Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Município de Natal |
| Lei 7.572/23 | Autoriza a criação da semana de competição de soluções tecnológicas para a Cidade de Natal, evento anual no âmbito do Município, e dá outras providências |
| Lei 7.617/23 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Nova Chance |
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| Lei 7.525/23 | Dispõe sobre a criação do certificado de selo Empresa Crescer Natal, do Município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 7.557/23 | Dispõe sobre o programa Jovem Músico no Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 7.591/23 | Autoriza a criação da Competição Musical de Natal, evento anual no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. |
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| Lei 787/24 | Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências |
| Lei 7.676/24 | Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Natal/RN |
| Lei 7.667/24 | Institui a política de transparência nas escolas do Município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 7.646/24 | Dispõe sobre situações e procedimentos médicos que envolvam violência obstétrica no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 7.739/24 | Projeto de Alteração do artigo 3º da Lei nº 6478 DE 14/07/2014 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 7.729/24 | Altera a Lei Promulgada nº 432/2015, de 17 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre a construção de sanitários em estabelecimentos que comercializam medicamentos no município do Natal”, e dá outras providências. |
| Lei 7.784/24 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação ONG FILHOS DA FLOR |
| Lei 7.692/24 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Lei 7.722/24 | Altera o nome da Rua Bacharel Francisco Menezes de Melo no Bairro de Capim Macio para Rua Desembargador Francisco Menezes de Melo. |
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| Lei 818/25 | Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal, e dá outras providências |
| Lei 7.829/25 | Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 853/25 | Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências. |
| Lei 821/25 | Institui o “Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal |
| Lei 7.873/25 | Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal |
| Lei 849/25 | Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN |
| Lei 7.983/25 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 8.004/25 | Dispõe sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), no Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 812/25 | Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 7.851/25 | Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências |
| Lei 850/25 | Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética |
| Lei 7.932/25 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Corrida do Médico a ser realizada no mês de outubro, e dá outras providências. |
| Lei 7.910/25 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar em Defesa da Cidadania – APDC |
| Lei 8.018/25 | Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras providências |
| Lei 855/25 | Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal |
| Lei 7.886/25 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar Recreativa e Cultural Torcida Garra Alvinegra – A.R.C.T.G.A |
| Lei 7.845/25 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação RN Júnior |
| Lei 7.968/25 | Institui o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”. |
| Lei 7.839/25 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar de Jiu Jitsu kids e adulto – APJJKA |
| Lei 7.958/25 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de JUDÔ E JIU JITSU HIGASHI – HIGASHI |
| Lei 7.880/25 | Dispõe sobre a inclusão do “Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e do SENAC” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências. |
| Lei 7.862/25 | Institui a Semana Municipal do e-Sports no Município de Natal. |
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| Lei 8.066/26 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO SOCIAL CLUBE |
