Aprovada Lei que estabelece normas relativas a práticas de concessão de crédito ao consumidor

Câmara aprova Projeto de Lei de Kleber Fernandes que estabelece normas relativas a práticas comerciais, bancárias e financeiras na concessão de crédito ao consumidor

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (02/05), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 166/2017, de proposição do vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre normais relativas a práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de concessão de crédito ao consumidor.

A ideia é que a todo consumidor que for negado o crédito, deverá ser entregue declaração, por escrito ou eletronicamente, constando o nome do estabelecimento que negar crédito; o nome e qualificação do consumidor cujo crédito tenha sido negado e o motivo pelo qual houve a negativa. Caso o estabelecimento deixe de atender a lei, ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

“Esse projeto vai dar mais segurança aos consumidores de Natal que vão poder exigir o motivo, por escrito, da negativa da concessão de crédito”, declarou Kleber Fernandes.