É a principal comissão da Câmara Municipal de Natal, pois passam por ela todos os Projetos de Lei apresentados à casa. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisa se o projeto de lei atende, quanto ao seu conteúdo e quanto a sua forma, os requisitos constitucionais para a sua tramitação, não ferindo, assim, as determinações do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município. Sua especialidade é avaliar as matérias que tramitam pela Câmara, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa.
| MEMBRO | CARGO |
|---|---|
| Aldo Clemente (PSDB) | Presidente |
| Kleber Fernandes (Republicanos) | Vice-presidente |
| Brisa Bracchi (PT) | Membro |
| Tony Henrique (PL) | Membro |
| Camila Araújo (União) | Membro |
| Preto Aquino (PODE) | Membro |
É de competência da Comissão de Defesa do Consumidor receber, analisar e conceder parecer a projetos de lei de interesse do consumidor; promover fiscalizações para cumprimento de legislação municipal no que concerne às relações de consumo; receber e apurar denúncias sobre assuntos pertinentes à violação dos direitos do consumidor, entre outros.
Responsável por opinar sobre matérias com impacto urbanístico e ambiental, como os planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo, obras e serviços públicos, dentre outras atribuições.
| MEMBRO | CARGO |
|---|---|
| Irapoã Nóbrega (Republicanos) | Presidente |
| Preto Aquino (PODE) | Vice-presidente |
| Anne Lagartixa (SDD) | Membro |
| Eribaldo Medeiros (Rede) | Membro |
| Kleber Fernandes (Republicanos) | Membro |